A REDUÇÃO DOS JUROS NOS DÉBITOS ESTADUAIS – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC

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O Estado de São Paulo, em 22 de dezembro de 2009, editou a Lei 13.918, que dispunha, além do processo tributário eletrônico, a taxa de juros a ser cobrada pelo fisco estadual em caso de atraso no pagamento de débitos tributários (ICMS, IPVA, ITCMD, etc.), em caso de autos de infração, dentre outros.

Inicialmente, a taxa de juros estabelecida pelo Estado de São Paulo era de 0,13% ao dia, ou seja, 3,9% ao mês aproximadamente. Depois de alguns meses, o Estado de São Paulo emitia comunicados mensais que reduzia a taxa de juros, porém, sempre alta e em descompasso com a realidade brasileira.

Com essa alíquota que pairava ao absurdo, advogados ajuizaram Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, visando que o Estado aplicasse a taxa Selic, utilizada para a correção dos débitos federais, sob o argumento de que nenhuma taxa instituída por qualquer ente público pudesse ultrapassar a utilizada pela União.

Um órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu pela inconstitucionalidade da taxa de juros aplicadas pelo Estado de São Paulo.

Diante dessa decisão, cada empresa interessada deve ajuizar ação própria a fim de ver seus débitos recalculados. A redução, dependendo do valor do débito e da quantidade de meses em atraso, pode chegar em até um terço do valor total.

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Vale, por fim, lembrar que o CONFAZ editou, em 07 de outubro de 2015, o Convênio ICMS 117, que autoriza o Estado de São Paulo a disponibilizar aos contribuintes mais um parcelamento especial de débitos vencidos até 31/12/2014.

Assim, para as empresas que possuem o interesse em aderir a este parcelamento, é interessante que já o façam com a redução de juros através de uma possível medida liminar, a fim de que o valor da parcela seja reduzida. Para as empresas que já vem pagando seus parcelamentos de forma habitual, não há qualquer prejuízo no ajuizamento da ação.

 

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